Gastos Parlamentares

Os últimos dias foram marcados na imprensa estadual e regional pela discussão acerca da observância da moralidade pública nos parlamentos, especialmente no tocante à disciplina dos gastos públicos empreendidos no custeio das Casas Parlamentares. O simples fato do assunto ocupar o centro das preocupações da sociedade civil organizada é de per si muito salutar, uma vez que os temas de interesse coletivo por regra gozam de pouco grau de atenção.

Primeiro sobreveio a polêmica em torno do aumento do número de assentos na Câmara Municipal de Passos a partir da eleição municipal do próximo ano, que segundo o permissivo editado pelo Congresso Nacional em sede de Emenda à Constituição Federal poderia aumentar a representação da cidade dos atuais 11 para 17 vereadores. Houve um movimento inicialmente liderado pelo colunista desta Folha e meu aliado político, Carlos Chagas, depois abraçado pela AMAPASSOS, no sentido contrário de ao invés de aumentar, reduzir o número de cadeiras para o mínimo de 9 vereadores para o município. Por ora, o que se verificou foi o recuo dos atuais vereadores no sentido de manter os atuais 11 parlamentares, ou seja, manter as vagas para eles próprios, posição legitimamente abonada pelo movimento intitulado “17 NÃO”.

Em seguida e na esteira da primeira discussão, veio a matéria também desta Folha sobre os gastos dos deputados estaduais da região no tocante às suas verbas de indenização. De fato, nós os parlamentares mineiros, como já bem esclareceu a Mesa da Assembleia Legislativa, temos entre as nossas prerrogativas funcionais, inerentes ao fiel exercício do múnus público que recebemos das urnas, fruto da confiança do povo que representamos, a verba no valor de R$20 mil mensais. Esse valor custeia, por exemplo, o exercício de nossas atividades parlamentares, como o combustível para deslocamento do parlamentar e de toda a sua equipe de trabalho, uma vez que a população espera e merece a presença constante do representante que elegeu, principalmente no nosso caso específico que suportamos o enorme desafio de recuperar a defasagem de representação depois de 20 anos de carência.

Mas a verba indenizatória também custeia as atividades de divulgação do mandato parlamentar, divulgação estritamente necessária justamente para que a comunidade tenha a exata noção do trabalho que desempenhamos e para que não prevaleça a comezinha noção de que “político não trabalha”. Com a divulgação custeada e a nossa presença constante, conforme, aliás, foi nosso compromisso na campanha eleitoral, e estamos cumprindo à risca, temos a chance de mostrar ao nosso povo que com a recuperação de nossa representatividade política a comunidade tem muito a ganhar. E já ganhamos: uma audiência da Comissão de Segurança Pública da ALMG específica para tratar dos problemas da região e que já vem surtindo efeitos importantes, a distribuição de 23 mil quilos de alimentos angariados junto ao Governo Federal que foram de absoluta importância e favoreceu 33 entidades beneficentes de Passos e mais de 7 mil pessoas, 15 viaturas zero quilômetro para a Polícia Militar que serão entregues ainda neste mês de julho, antecipação das obras da MG050 no trecho que compreende o Frigorífico Marfrig (antiga Dagranja) até o trevo da Avenida Arlindo Figueiredo – serão mais de 7 milhões de reais em obras que conseguimos antecipar pois estavam previstas apenas para o ano de 2014 -, a estadualização da FESP que está prevista já para 2013, além de outros recursos que diuturnamente divulgamos graças à verba indenizatória de que dispomos para tanto.

Tem mais. Somente nas nossas atividades como membro titular de Comissão de Constituição e Justiça da ALMG em pouco mais de 5 meses desde a nossa posse já tivemos oportunidade de relatar, com emissão de parecer, em em torno de 300 projetos de lei, sempre zelando pela observância das Constituições da República e do Estado e da boa técnica jurídica, de modo que o parlamento somente transforme em normas aquelas proposições que realmente ostentem a necessária qualidade técnica e de mérito legislativo.

O que custa caro não é um deputado. O que realmente custa caro é o desempenho de um trabalho sério, transparente - todos os gastos, respectivos valores e pessoas que receberam - estão na internet para acesso de qualquer interessado, coisa que muitas vezes não acontece em prefeituras e até em câmaras municipais. Mas o que custa muito mais caro é o dinheiro que rola pelo ralo da corrupção quando não se pode contar com um parlamento sério, fiscalizador e atuante ou também o que custa muito caro é a falta de representação política que priva toda uma região do acesso a verbas e investimentos públicos, como ocorreu com Passos nos últimos 20 anos.